Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regulam o acesso e o uso do site e do portal SigmaCode, a aquisição e o resgate de conteúdos digitais (packs em PDF), o Clube de assinatura, o programa de indicações entre alunos e o programa de parcerias com criadores. Ao marcar o aceite no checkout (packs ou Clube), no resgate gratuito, no resgate por créditos ou ao continuar usando o portal após aviso de nova versão, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Segurança (pacote versão 2026-09-03).

1. Identificação do fornecedor

Os serviços e produtos digitais são oferecidos sob a marca SigmaCode. Contato comercial, suporte e direitos do titular: contato@sigmacode.dev.

Estes Termos observam o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), no que couber.

2. Objeto e natureza do serviço

A SigmaCode disponibiliza:

• Packs digitais em PDF de questões universitárias com soluções, para estudo pessoal;
• Portal do aluno autenticado (leitura/viewer, catálogo, perfil, ofertas);
• Programa de indicações (member-get-member) com créditos, marcos de cashback por packs e, para assinantes ativos do Clube, cashback PIX por amigo que ativar a assinatura, conforme regras publicadas;
• Programa de parcerias para criadores de conteúdo (comissões sobre vendas atribuídas), sujeito a aprovação;
• Clube de assinatura (fidelidade) com planos mensais recorrentes via Mercado Pago, liberação periódica de packs por motor aleatório com discernimento de nível e benefícios conforme o plano contratado.

Não há entrega física. O conteúdo é material de apoio didático e não substitui disciplinas oficiais, monitores, professores ou instituições de ensino. Não há vínculo, afiliação ou endosso por universidades ou órgãos públicos, salvo indicação expressa.

3. Conta, autenticação e elegibilidade

• Você deve ter capacidade civil para contratar ou estar representado por responsável legal.
• O acesso ao portal exige autenticação (ex.: link mágico por e-mail via provedor de autenticação). O e-mail da sessão é o identificador da conta e deve ser o mesmo usado nas compras.
• É sua responsabilidade manter o controle do e-mail e do dispositivo usados para entrar. Não compartilhe links de acesso.
• É proibido utilizar dados de terceiros sem autorização, criar contas para fraude, autoindicação abusiva ou manipulação de programas de indicação/parceria.

4. Packs pagos, grátis e créditos

• Packs pagos: preço em BRL no catálogo; cobrança via Mercado Pago (Pix, cartão e demais métodos habilitados pelo meio de pagamento).
• Packs gratuitos: podem ser resgatados no portal sem Mercado Pago, sujeitos a estes Termos e ao aceite da versão legal vigente.
• Créditos de indicação: são unidades virtuais do programa de afiliados, sem valor de moeda fora da plataforma, não transferíveis e resgatáveis apenas conforme regras publicadas (ex.: troca por packs elegíveis). Créditos não são dinheiro depositável nem rendimento financeiro.

5. Preços, pagamento e processamento

• O valor cobrado é o vigente no momento da criação da preferência de pagamento no servidor (o preço não é definido pelo navegador).
• O pagamento é processado pelo Mercado Pago. A SigmaCode não recebe, não processa e não armazena dados de cartão (número, validade, CVV/CVC, senha ou equivalentes).
• A liberação do pack depende da aprovação do pagamento (ou do resgate gratuito/por créditos). Pedidos pendentes ou recusados não geram acesso até a confirmação.
• Em caso de falha de notificação do meio de pagamento, podemos reconciliar o status pela API do Mercado Pago ao retornar ao portal (“confirmação de checkout”), sem isentar você de concluir o fluxo de pagamento de boa-fé.

6. Entrega e acesso ao conteúdo

• Após a aprovação, o conteúdo fica disponível no portal autenticado (viewer / estudo), vinculado à sua conta. Download público desprotegido não é o modo padrão de entrega.
• A disponibilização é imediata ou em prazo curto após a aprovação. Guarde o e-mail e o comprovante da compra.
• Problemas de acesso: contato@sigmacode.dev com comprovante e e-mail da conta.

7. Licença de uso e propriedade intelectual

O PDF e o acesso no portal são licenciados para uso pessoal e intransferível do titular da conta. É vedado, sem autorização prévia por escrito:

• revender, alugar, sublicenciar ou redistribuir o arquivo;
• publicar o conteúdo (integral ou parcial) em redes, grupos, repositórios ou plataformas de compartilhamento;
• remover marcas, avisos de direito autoral ou metadados do material;
• utilizar o conteúdo para treinar modelos de IA ou bases comerciais de terceiros, salvo autorização expressa;
• contornar controles técnicos de acesso (tokens, sessão, viewer).

A marca SigmaCode, o layout do site, o software e os materiais comercializados são protegidos pela legislação aplicável de direitos autorais e propriedade industrial.

8. Programa de indicações (alunos)

• Alunos autenticados podem receber um código/link exclusivo de indicação. A atribuição de indicado (“first-touch”) é registrada de forma imutável após a primeira vinculação válida.
• Desconto do convidado: na primeira compra paga de pack atribuída ao código do indicador, o convidado pode receber desconto percentual configurável (padrão publicamente comunicado no portal), sujeito a elegibilidade e antifraude.
• Micro-recompensas (créditos por compartilhamento, cliques, cadastro e compras) e marcos de cashback (ex.: a cada número configurado de vendas pagas confirmadas de packs) seguem as regras exibidas no portal e/ou na área administrativa de configuração. Valores e limiares podem ser alterados prospectivamente.
• Contam como venda para marcos de packs apenas pedidos aprovados com valor pago real. Não contam: packs grátis, resgates por crédito, autoindicação, assinaturas do Clube ou pedidos inválidos.
• Indicação do Clube (assinatura): o mesmo código/link vale para packs e para o Clube. Alunos sem assinatura ativa continuam elegíveis a créditos e marcos por packs. O cashback de Clube exige que o indicador tenha assinatura com status active no momento em que o amigo ativa o Clube pela primeira vez (não em reativações/renovações). O valor é cashback em PIX equivalente a uma mensalidade do plano ativo do indicador na concessão — não é pausa, trial gratuito nem zeramento de cobrança no Mercado Pago. Créditos e marcos por packs somam a essa recompensa. Há no máximo um cashback de Clube por assinatura referida; autoindicação é inválida. Se o indicador cancelar antes da ativação do amigo, não há cashback de Clube.
• Cashback/saques (marcos e Clube), quando desbloqueados, ficam sujeitos a verificação antifraude, dados de pagamento informados por você e prazos operacionais de transferência. Valores pendentes não rendem juros.
• Fraude, manipulação de cookies/refs, contas fictícias ou abuso podem resultar em cancelamento de créditos, payouts e exclusão do programa, sem prejuízo de outras medidas.

9. Programa de parcerias (criadores)

• A participação depende de candidatura e aprovação. Não há direito adquirido à aprovação.
• Parceiros aprovados podem receber link/código próprio e comissão percentual sobre vendas pagas atribuídas (padrão publicamente comunicado, configurável), após confirmação do pagamento.
• Material cedido para prova social (ex.: acesso seed) permanece sujeito à licença de uso pessoal e às regras de propriedade intelectual destes Termos. Divulgação deve ser verdadeira e em conformidade com normas de publicidade e da plataforma usada (Instagram etc.).
• Comissões e pedidos de saque estão sujeitos a revisão, retenções legais aplicáveis e política mínima de pagamento. O parceiro é responsável por tributos devidos sobre seus rendimentos.

10. Clube de assinatura (fidelidade)

A SigmaCode pode oferecer planos mensais recorrentes (“Clube”), com cobrança via assinatura Mercado Pago e liberação periódica de packs digitais por um motor aleatório com discernimento de nível (básico, intermediário ou avançado), definido a partir dos packs de bônus na ativação.

• Planos e benefícios (cota semanal de packs, dias da semana de liberação, bônus de entrada, acesso a ferramentas extras) são os descritos na página Clube no momento da contratação.
• Bônus de entrada: no ato da contratação, o assinante escolhe um conjunto de packs bônus (quantidade conforme o plano). Esses packs são liberados uma única vez, quando o primeiro pagamento for aprovado. Renovações mensais subsequentes não geram bônus — apenas as liberações periódicas do motor abaixo.
• Motor periódico: a partir da ativação, o sistema libera automaticamente packs nos dias previstos do plano, respeitando a cota semanal. Os packs são escolhidos aleatoriamente entre os elegíveis, priorizando o nível de dificuldade dos bônus de entrada. Packs já adquiridos por compra avulsa ou resgate gratuito não são liberados de novo.
• Cancelamento: você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo portal (Minha assinatura). O cancelamento interrompe novas cobranças futuras e novas liberações periódicas.
• Efeito do cancelamento (LGPD): ao cancelar, revogamos o acesso a todos os packs liberados exclusivamente pela assinatura (bônus de entrada e liberações periódicas). Essa revogação cumpre o princípio da necessidade e limitação da finalidade do tratamento de dados (LGPD), pois o acesso foi concedido apenas enquanto a assinatura estava ativa.
• Compras avulsas preservadas: packs adquiridos por compra unitária aprovada no Mercado Pago (fora da assinatura) permanecem acessíveis após o cancelamento, salvo reembolso aprovado ou outra revogação prevista nestes Termos.
• Second Brain (Premium): quando incluído no plano, o acesso adicional é encerrado junto com o cancelamento da assinatura Premium.

A garantia de arrependimento de 7 dias (seção 11) aplica-se à primeira cobrança da assinatura, nos termos do CDC. Cancelar pelo portal interrompe cobranças futuras; não equivale, por si só, a estorno de mensalidades já cobradas fora do prazo de arrependimento. Após o cancelamento, packs liberados exclusivamente pela assinatura são revogados conforme acima.

11. Direito de arrependimento e reembolso (garantia de 7 dias)

Nas compras à distância de packs pagos via Mercado Pago e na primeira cobrança do Clube de assinatura, você tem garantia de arrependimento de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da aprovação do pagamento respectivo, com devolução do valor pago (art. 49 do CDC e política da SigmaCode).

Como pedir: para packs elegíveis, use o canal oficial no portal — Pedido de reembolso. Para a primeira cobrança do Clube (ou casos não listados no portal), contate contato@sigmacode.dev. Analisamos em até 2 (dois) dias úteis após o registro do pedido.

Efeito do reembolso aprovado: o estorno é iniciado no Mercado Pago (o prazo de crédito depende do meio de pagamento) e o acesso ao(s) pack(s) no portal é revogado (no Clube, também o acesso exclusivo da assinatura e eventuais benefícios do plano). A garantia vale mesmo se você já tiver aberto o material no período de 7 dias.

Não cobertos por esta garantia: resgates gratuitos, resgates por créditos do programa de indicações, renovações mensais do Clube após a primeira cobrança, pedidos fora do prazo de 7 dias, e casos de fraude, chargeback de má-fé ou abuso reiterado do direito de arrependimento. Direitos irrenunciáveis do consumidor (vício do produto, falha na disponibilização do acesso) continuam assegurados independentemente do prazo.

12. Condutas proibidas

É proibido utilizar o site, o portal ou os programas para:

• atividades ilícitas ou que violem direitos de terceiros;
• tentativas de acesso não autorizado, scraping abusivo, engenharia reversa de proteções ou ataques;
• fraude de pagamento, chargeback de má-fé ou abuso de reembolso;
• manipulação de afiliados/parcerias (self-referral, contas laranjas, tráfego artificial);
• uso do material em avaliações oficiais de forma que configure cola ou plágio institucional, quando aplicável às regras da instituição.

13. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

• Envidamos esforços razoáveis para manter o site, o portal e a entrega disponíveis, sem garantir funcionamento ininterrupto (manutenções, falhas de rede, provedores como hospedagem, autenticação, e-mail e Mercado Pago).
• O conteúdo educacional é fornecido “como está”, com revisão de qualidade, mas sem garantia de aprovação em disciplinas, concursos ou exames.
• Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da SigmaCode limita-se ao valor pago pelo produto objeto da reclamação (ou ao equivalente em créditos, quando for o caso), sem prejuízo dos direitos do consumidor em caso de vício ou dano comprovado decorrente de falha nossa.

14. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais observa a LGPD e a Política de Privacidade. O aceite no checkout/resgate documenta a ciência necessária à contratação e ao uso do portal.

15. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas, acessos ou participação em programas em caso de violação destes Termos, risco à segurança, fraude ou ordem legal, podendo cancelar créditos ou comissões indevidas. Você pode solicitar encerramento de conta pelo canal de contato, observadas retenções legais de dados.

16. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais ou do serviço. A versão vigente e a data constam no topo da página. Novas compras, claims e resgates exigem aceite da versão em vigor (2026-09-03).

17. Foro e lei aplicável

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando este for parte hipossuficiente, nos termos do CDC; nos demais casos, poderá ser adotado o foro da comarca do fornecedor, ressalvadas regras cogentes de competência.

18. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@sigmacode.dev.