Estes Termos de Serviço (“Termos”) regulam o acesso e o uso do site SigmaCode e a aquisição de conteúdos digitais (packs em PDF). Ao marcar a caixa de aceite no checkout e concluir a compra, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Segurança.
1. Identificação do fornecedor
Os serviços e produtos digitais são oferecidos sob a marca SigmaCode. Contato para assuntos comerciais, suporte e exercício de direitos: contato@sigmacode.com.
Estes Termos observam o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), no que couber.
2. Objeto
A SigmaCode comercializa packs digitais em PDF de questões universitárias com soluções (diversas matérias e áreas), para fins educacionais e de estudo pessoal. Não há entrega física. O conteúdo é material de apoio didático e não substitui disciplinas oficiais, monitores, professores ou instituições de ensino. Não há vínculo, afiliação ou endosso por universidades ou órgãos públicos, salvo indicação expressa em contrário. Packs com preço zero podem ser resgatados no portal sem pagamento no Mercado Pago, sujeitos a estes Termos.
3. Elegibilidade e cadastro na compra
- Você deve ter capacidade civil para contratar ou estar representado por responsável legal.
- Os dados informados no checkout (nome e e-mail) devem ser verdadeiros, completos e atualizados, para entrega do produto e comunicação sobre o pedido.
- É proibido utilizar dados de terceiros sem autorização ou praticar fraudes no pagamento.
4. Preços, pagamento e processamento
- Os preços são exibidos em reais (BRL) no catálogo e no checkout. O valor cobrado é o vigente no momento da criação da preferência de pagamento.
- O pagamento é processado exclusivamente pelo Mercado Pago. A SigmaCode não recebe, não processa e não armazena nenhum dado de cartão (número, validade, CVV/CVC, senha ou dados equivalentes). Esses dados são informados apenas no ambiente do Mercado Pago. As condições de Pix, cartão e parcelamento seguem as regras do meio de pagamento escolhido.
- A confirmação da compra depende da aprovação do pagamento pelo Mercado Pago. Pedidos pendentes ou recusados não geram direito ao download até a confirmação.
5. Entrega do produto digital
- Após a confirmação do pagamento, o PDF fica disponível para download conforme as instruções exibidas no site e/ou enviadas ao e-mail informado.
- A entrega é imediata ou em prazo curto após a aprovação, por se tratar de bem digital. Guarde o comprovante e o e-mail utilizados na compra.
- Problemas de acesso devem ser comunicados a contato@sigmacode.com com o comprovante do pagamento, para suporte.
6. Licença de uso e propriedade intelectual
O PDF é licenciado para uso pessoal e intransferível do comprador. É vedado, sem autorização prévia por escrito:
- revender, alugar, sublicenciar ou redistribuir o arquivo;
- publicar o conteúdo (integral ou parcial) em redes, grupos, repositórios ou plataformas de compartilhamento;
- remover marcas, avisos de direito autoral ou metadados do material;
- utilizar o conteúdo para treinar modelos de IA ou bases comerciais de terceiros, salvo autorização expressa.
A marca SigmaCode, o layout do site e os materiais comercializados são protegidos pela legislação de direitos autorais e de propriedade industrial aplicável.
7. Direito de arrependimento e reembolso
Nas compras à distância, o art. 49 do CDC assegura o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com devolução dos valores pagos.
Por se tratar de conteúdo digital de consumo imediato, ao solicitar e efetuar o download do PDF você declara ciência de que o produto foi disponibilizado e, na medida permitida pela legislação consumerista, o pedido de reembolso por mero arrependimento poderá ser analisado caso a caso quando o download já tiver ocorrido. Em qualquer hipótese, serão respeitados os direitos irrenunciáveis do consumidor, inclusive em caso de vício do produto ou falha na entrega.
Solicitações: contato@sigmacode.com, informando nome, e-mail da compra, identificação do pedido/pagamento e motivo.
8. Condutas proibidas
É proibido utilizar o site ou os produtos para:
- atividades ilícitas ou que violem direitos de terceiros;
- tentativas de acesso não autorizado, scraping abusivo ou ataques;
- engenharia reversa de mecanismos de proteção ou fraude de pagamento;
- uso do material em avaliações oficiais de forma que configure cola ou plágio institucional, quando aplicável às regras da instituição.
9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
- Envidamos esforços razoáveis para manter o site e a entrega disponíveis, sem garantir funcionamento ininterrupto (manutenções, falhas de rede, terceiros como hospedagem e Mercado Pago).
- O conteúdo educacional é fornecido “como está”, com revisão de qualidade, mas sem garantia de aprovação em disciplinas, concursos ou exames.
- Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da SigmaCode limita-se ao valor pago pelo produto objeto da reclamação, sem prejuízo dos direitos do consumidor em caso de vício ou dano comprovado decorrente de falha nossa.
10. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais observa a LGPD e a Política de Privacidade. O aceite no checkout inclui o consentimento e/ou ciência das bases legais ali descritas para execução do contrato de compra e obrigações legais.
11. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais ou do serviço. A versão vigente e a data de atualização constam no topo da página. Compras novas exigem aceite da versão em vigor (2026-07-23).
12. Foro e lei aplicável
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando este for parte hipossuficiente, nos termos do CDC; nos demais casos, poderá ser adotado o foro da comarca do fornecedor, ressalvadas regras cogentes de competência.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@sigmacode.com.